Disciplina Curricular
Direito do Ordenamento do Território e Urbanismo DOTU
Licenciatura Bolonha em Geografia - 7_Perfil Hist. e Geog. (Despacho 4287/2010)
Peso
6.0 (para cálculo da média)
Objectivos
• Initiate students to legal reasoning • Identify the points of inter-relationship between the legal approach (formal) in spatial planning and substantial approaches. • Enable the identification of the main sources of planning law, its hierarchy, and in particular the relevance of the relationship between law and administrative regulations. • Identify the institutional architecture of town and country planning. • Provide identification of major theoretical and practical issues of planning law, and its discussion in legal doctrine and case law. • Allow the knowledge of the main legal disciplines (legal status of land, planning, control) and enable its application.
Programa
I. A cidade e o território II. O direito do ordenamento do território e do urbanismo III. A organização administrativa do ordenamento do território e do urbanismo IV. A função pública urbanística V. O solo VI. O planeamento territorial e urbanístico VII. A urbanização e a edificação
Métodos de ensino e avaliação
Regime normal: 1 Teste (30%) + 2 trabalhos individuais (15% cada) + Teste final (40%). Regime especial: Exame (100%).