Disciplina Curricular
Direito do Ordenamento do Território e Urbanismo DOTU
Licenciatura Bolonha em Geografia - 6_Perfis GF-GH-CSIG (Despacho 4287/2010)
Contextos
Grupo: 6_Perfis GF-GH-CSIG (Despacho 4287/2010) > 1º Ciclo > Ramos > Perfil em Geografia Humana > Optativas > 3º Ano > 407_Grupo Op Perfil GH_Op Livre_5º Sem
Período:
Grupo: 6_Perfis GF-GH-CSIG (Despacho 4287/2010) > 1º Ciclo > Ramos > Perfil em Geografia Física > Optativas > 3º Ano > 404_Grupo Op Perfil GF_Op Livre_5º Sem
Período:
Grupo: 6_Perfis GF-GH-CSIG (Despacho 4287/2010) > 1º Ciclo > Ramos > - Perfil em Cartografia e Sistemas de Informação Geográfica > Optativas > 3º Ano > 410_Grupo Op Perfil CSIG_Op Livre_5º Sem
Período:
Peso
6.0 (para cálculo da média)
Objectivos
• Initiate students to legal reasoning • Identify the points of inter-relationship between the legal approach (formal) in spatial planning and substantial approaches. • Enable the identification of the main sources of planning law, its hierarchy, and in particular the relevance of the relationship between law and administrative regulations. • Identify the institutional architecture of town and country planning. • Provide identification of major theoretical and practical issues of planning law, and its discussion in legal doctrine and case law. • Allow the knowledge of the main legal disciplines (legal status of land, planning, control) and enable its application.
Programa
I. A cidade e o território II. O direito do ordenamento do território e do urbanismo III. A organização administrativa do ordenamento do território e do urbanismo IV. A função pública urbanística V. O solo VI. O planeamento territorial e urbanístico VII. A urbanização e a edificação
Métodos de ensino e avaliação
Regime normal: 1 Teste (30%) + 2 trabalhos individuais (15% cada) + Teste final (40%). Regime especial: Exame (100%).