Descentralização e territorialização da Administração Publica.

27 Novembro 2017, 17:00 • Margarida Maria de Araujo Abreu Vilar de Queiros do Vale

Descentralização e territorialização da Administração Publica.

Reorganização administrativa local sob o princípio da descentralização administrativa. Transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais. Suas implicações para o Ordenamento do Território (Lei 75/2013, de 12 de setembro).