Planear o Território: finalidades, princípios e objetivos da Lei nº 31/2014, de 30 de maio

26 Outubro 2020, 09:00 • Margarida Maria de Araujo Abreu Vilar de Queiros do Vale

Planear o Território: finalidades, princípios e objetivos da Lei de bases gerais da política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (Lei nº 31/2014, de 30 de maio).