O ordenamento do território enquanto tarefa fundamental do Estado

13 Dezembro 2016, 08:00 • José Manuel dos Reis Correia

1) o âmbito nacional:A Constituição da Republica  e o regime do uso do solo.Lei de Bases Gerais da política de Solos, do Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei 31/2014, de 30 de maio)Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei nº80/2015, de 14 de maio)
2) o âmbito municipal:os instrumentos de gestão territorial (PDM, PU, PP)e os regulamentos municipais de urbanização e edificação