ii) Introdução ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial;Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT (enquadramento)

2 Maio 2022, 17:00 • Aquilino de Oliveira Ribeiro Machado

i) Resumo e continuação da aula anterior;

ii) Introdução ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial;

• Lei de Bases do Ordenamento do Território e Urbanismo - Lei 48/98 de 11 de Agosto (REVOGADA) e Lei de Bases da Política de Pública de Solos de Ordenamento do Território e Urbanismo - Lei 31 / 2014 de 30 de maio (EM VIGOR) ;

iii) Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT (enquadramento)

Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro na sua redacção actual - RJIGT REVOGADO);

Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio - RJIGT EM VIGOR

• Regime Jurídico dos I.G.T.: Estrutura, Corpo, Alterações e suas Conexões com outros Regimes Jurídicos; (cont.)

• Conteúdo material, documental e modalidades específicas dos PLANOS MUNICIPAIS (PDM, PU E PP), sua dinâmica (cont.)

• Regime Jurídico dos I.G.T.: Classificação e qualificação de uso dos solos; Execução e indemnização dos planos (perequação compensatória)