Introdução ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - evolução pós 2015

28 Março 2022, 17:00 Aquilino de Oliveira Ribeiro Machado

i)Cadastro Predial suas características no quadro da gestão urbanística (continuação da aula anterior)

ii) Introdução ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - evolução pós 2015;

  • Lei de Bases do Ordenamento do Território e Urbanismo - Lei 48/98 de 11 de Agosto (REVOGADA) 
  • Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do território e de Urbanismo - Lei nº 31/2014 de 30 de maio (EM VIGOR)