Introdução ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Anterior e Pós reforma legislativa de 2015) (cont);Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (um enquadramento do regime anterior à reforma de 2015)

4 Abril 2022, 17:00 • Aquilino de Oliveira Ribeiro Machado

Continuação da aula anterior

i) Introdução ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Anterior e Pós reforma legislativa de 2015);

• Lei de Bases do Ordenamento do Território e Urbanismo - Lei 48/98 de 11 de Agosto (REVOGADA) e Lei de Bases da Política de Pública de Solos de  Ordenamento do Território e Urbanismo - Lei 31 / 2014 de 30 de maio (EM VIGOR) ;

ii) Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (um enquadramento do regime anterior à reforma de 2015)

Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro na sua redacção actual (REVOGADA);

• Decreto-Lei 794/76 de 5 de Novembro (Lei dos Solos) (REVOGADA)
• Lei 168/99 de 18 de Setembro (Código das Expropriações)

iii) Servidões Administrativas - servidões e restrições de utilidade pública.