ntrodução ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial; A reforma legislativa na área do ordenamento do território, urbanismo e política de solos

18 Abril 2022, 17:00 • Aquilino de Oliveira Ribeiro Machado

i) Resumo e continuação da aula anterior;

ii) Introdução ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial;

A reforma legislativa na área do ordenamento do território, urbanismo e política de solos

• Lei de Bases do Ordenamento do Território e Urbanismo - Lei 48/98 de 11 de Agosto (REVOGADA) e Lei de Bases da Política de Pública de Solos de Ordenamento do Território e Urbanismo - Lei 31 / 2014 de 30 de maio (EM VIGOR);

• O regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - anterior a 2015:

Decreto-Lei nº 380/99 de 22 de setembro (REVOGADO)

Regulamentado por:
Decreto Regulamentar nº 9/2009 de 29 de maio (REVOGADO) substituído pelo Decreto Regulamentar 5/2019 Decreto Regulamentar nº 10/2009 de 29 de maio   Decreto Regulamentar nº 11/2009 de 29 de maio (REVOGADO) substituido pelo Decreto Regulamentar nº 15/2015

• O regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - posterior a 2015:

Decreto-Lei nº 80/2015 de14 de maio (EM VIGOR) Decreto_Lei 25/2021 de 29 de março (EM VIGOR) - 1ª alteração ao RJIGT (D.L. 80/2015)  Regulamentado por:   Decreto Regulamentar nº 15/2015 de 19 agosto (EM VIGOR)   Regulamento nº 142/2016 de 9 de fevereiro (EM VIGOR) Decreto Regulamentar nº 5/2019 de 27 setembro (EM VIGOR)
e por: Decreto Regulamentar nº 10/2009 de 29 de maio (EM VIGOR até que seja revisto ou aprovado novo) _____________________________________________________________________

• Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro na sua redacção actual - RJIGT REVOGADO);
• Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio - RJIGT EM VIGOR an sua versão actual

         Foi destacado nesta aula as seguintes matérias relativas a estes regimes jurídicos:

              . Regime Jurídico dos I.G.T.: Estrutura, Corpo, Alterações e suas Conexões com outros Regimes Jurídicos;

              . Conteúdo material, documental e modalidades específicas dos PLANOS MUNICIPAIS (PDM, PU E PP), sua dinâmica