aula teórica 9

8 Maio 2023, 18:00 • José Manuel dos Reis Correia

i) Resumo e continuação da aula anterior;

ii) Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT (enquadramento)

Planeamento urbanístico, procedimentos de elaboração

Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro na sua redacção actual - RJIGT REVOGADO);

Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio - RJIGT EM VIGOR

• Regime Jurídico dos I.G.T.: introdução sobre o regime de execução dos IGT em particular dos planos territoriais municipais