A organização administrativa do ordenamento do território e do urbanismo (conclusão) / O estatuto jurídico da propriedade imobiliária urbana

19 Outubro 2022, 17:00 António Paulo Duarte de Almeida

O organograma da Administração Pública portuguesa (Administração do Estado, Administração autónoma e Administração independente.

O organograma da Administração Pública do ordenamento do território e do urbanismo.
O direito de propriedade da Constituição.