A relação entre a classificação do solo e as servidões administrativas e restrições de utilidade pública; Criação e gestão de patrimónios públicos de solos
25 Outubro 2022, 17:00 • António Paulo Duarte de Almeida
As servidões administrativas;
As restrições de utilidade pública;
A relação com o regime do uso do solo;
As expropriações por utilidade pública urbanística;
O direito de preferência administrativo;
O direito de superfície.