A relação entre as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública e a classificação; a criação de patrimónios públicos de solos
26 Outubro 2022, 17:00 • António Paulo Duarte de Almeida
As servidões administrativas;
As restrições de utilidade pública;
A relação com o regime do uso do solo;
As expropriações por utilidade pública urbanística;
O direito de preferência administrativo;
O direito de superfície.