O estatuto jurídico da propriedade imobiliária urbana (conclusão) / Domínio público e urbanismo
24 Outubro 2022, 17:00 • António Paulo Duarte de Almeida
O urbanismo como função pública;
O urbanismo como assunto local;
O plano como instrumento privilegiado do urbanismo;
O estatuto da propriedade imobiliária urbana na lei;
O domínio público: conceito e regime constitucional e legal;
O domínio público local.