A execução do planeamento (continuação); a urbanização e a edificação
16 Novembro 2022, 17:00 • António Paulo Duarte de Almeida
Os planos de pormenor e as unidades de execução.
O controlo prévio das operações urbanísticas.
A licença.
A comunicação prévia.
A autorização.
As isenções de controlo prévio.