Sintese: DL 80/2015 e Lei 31/2014
25 Outubro 2019, 09:00 • Margarida Maria de Araujo Abreu Vilar de Queiros do Vale
Síntese: Decreto-Lei 80/2015 e Lei 31/2014.
As bases gerais da política pública de solos, do ordenamento do território e de urbanismo e o seu regime jurídico.